Despacho n.º 18609/2006, de 14 de Setembro de 2006
Despacho n.o 18 609/2006
Ao abrigo e nos termos do disposto no artigo 35.o, n.o 1, do Código do Procedimento Administrativo, e no uso da competência que me é conferida pelo artigo 8.o, n.o 1, alínea a), dos Estatutos do Instituto de Solidariedade e Segurança Social, ora designado Instituto da Segurança Social, I. P., por força do artigo 38.o, n.o 6, do Decreto-Lei prédio e
Brito de
Lopes.
Nascente:
Nacional n.
Brito de do confrontaçóes parcela a
Helena
Calheiros
Helena expropriar da
Estrada confrontaçóes
Maria
Almeida.
Sul:
Maria
Almeida.
Denominaçáo e
António
Sub-parcela:
Norte:
o
118.
Poente:
uso.
do alteraçáo
($)
Inscriçóes predial alterada;
Registo
Área
(&)
Descriçáo ou ficha
Referência temporária;
Urbana intervençáo
Matriz de
Rústica
Zona
(£)
dispensável;
proprietários actuais interessados
Área dos
(#)
moradas outros expropriaçóes;
e de e
área
Nomes de
Número das parcelas
Aumento
R )
(n.o 171/2004, de 17 de Julho, Estatutos aprovados pelo Decreto-Lei n.o 316-A/2000, de 7 de Dezembro, com as alteraçóes introduzidas pelo Decreto-Lei n.o 112/2004, de 13 de Maio, delego na vogal do conselho directivo do Instituto da Segurança Social, I. P. (ISS, I. P.), Maria Luísa Torres de Eckenroth Guimaráes Severiano Teixeira, com a faculdade de subdelegar, a competência que me é conferida para:
1 - Representar em juízo, ou fora dele, activa e passivamente, o ISS, I. P., no âmbito das atribuiçóes do Centro Nacional de Pensóes, podendo para tal constituir mandatários forenses com poderes gerais e os especiais para confessar, desistir e transigir nos processos judiciais em que o ISS, I. P./CNP seja parte, e, ainda, representar o Instituto em actos e contratos no âmbito material da intervençáo do CNP.
2 - Apresentar queixas criminais em nome e no interesse do ISS, I. P/CNP, relativamente a factos ocorridos no âmbito material das suas atribuiçóes.
3 - Por força do presente despacho ficam ainda ratificados nos termos...
Para continuar a ler
PEÇA SUA AVALIAÇÃO