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Despacho n.º 18594/2006, de 14 de Setembro de 2006

Texto Original (Diário da República) Citações 2 Citado por Related
Vincent

Despacho n.o 18 594/2006

1 - Ao abrigo do disposto no n.os 1 e 2 do artigo 35.o do Código do Procedimento Administrativo, no n.o 1 do artigo 9.o do Decreto-Lei n.o 79/2005, de 15 de Abril, alterado pelo Decreto-Lei n.o 135/2006, de 26 de Julho, no n.o 2 do artigo 6.o e no artigo 9.o da Lei n.o 2/2004, de 15 de Janeiro, no artigo 27.o do Decreto-Lei n.o 197/99, de 8 de Junho, alterado pelo Decreto-Lei n.o 1/2005, de 4 de Janeiro, e no despacho n.o 10 823/2005, publicado no 2.a série, n.o 93, de 13 de Maio de 2005, subdelego no director-geral dos Registos e do Notariado, licenciado António Luís Pereira Figuei-redo, os poderes para autorizar despesas com empreitadas de obras públicas, locaçáo e aquisiçáo de bens e serviços e despesas...

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