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Despacho n.º 18593/2006, de 14 de Setembro de 2006

Texto Original (Diário da República) Citações 2 Citado por Related
Vincent

Despacho n.o 18 593/2006

1 - Ao abrigo do disposto no n.o 1 do artigo 35.o do Código do Procedimento Administrativo, no n.o 1 do artigo 9.o do Decreto-Lei n.o 79/2005, de 15 de Abril, alterado pelo Decreto-Lei n.o 135/2006, de 26 de Julho, na alínea l) do n.o 1 do artigo 21.o da Lei n.o 3/2004, de 15 de Janeiro, no artigo 27.o do Decreto-Lei n.o 197/99, de 8 de Junho, alterado pelo Decreto-Lei n.o 1/2005, de 4 de Janeiro, e no despacho n.o 10 823/2005, publicado no 2.a série, n.o 93, de 13 de Maio de 2005, subdelego no conselho directivo do Instituto das Tecnologias de Informaçáo na Justiça os poderes para autorizar despesas com empreitadas de obras públicas, locaçáo e aquisiçáo de bens e...

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