Despacho 18418-M/2006, de 11 de Setembro de 2006
Despacho n. 18 418-M/2006
Pelo despacho n. 5018-A/2005 (2.ª série), de 14 de Fevereiro de 2005, do Secretário de Estado Adjunto e das Obras Públicas, publicado no Diário da República, 2.ª série, suplemento n. 47, de 8 de Março de 2005, foi declarada a utilidade pública, com carácter de urgência, da expropriaçáo dos bens imóveis e direitos a eles inerentes necessários à execuçáo da obra da Auto-Estrada Ericeira-Mafra-Malveira - sublanço Ericeira-Mafra.
No entanto, verificou-se agora a necessidade de rectificar os elementos identificativos de algumas das parcelas de terreno constantes da declaraçáo de utilidade pública citada.
Considerando, nos termos do disposto no n. 1 do artigo 1. e no n. 1 do artigo 2. do Decreto-Lei n. 239/2004, de 21 de Dezembro, que ao
Instituto das Estradas de Portugal sucedeu a EP - Estradas de Portugal, E. P. E., a qual assumiu automaticamente a universalidade dos direitos e obrigaçóes, legais e contratuais, que integravam a esfera jurídica do antecessor, no momento da transformaçáo, declaro, no uso da competência que me foi delegada pelo despacho n. 16 229/2005 (2.ª série), de 7 de Julho, do Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicaçóes, publicado no Diário da República, 2.ª série, n. 142, de 26 de Julho de 2005, a rectificaçáo da declaraçáo de utilidade pública referida, na medida das alteraçóes agora introduzidas no mapa de expropriaçóes e planta parcelar, cuja publicaçáo se promove em anexo, mantendo-se em vigor, para quaisquer outros efeitos, o despacho SEAOP n. 5018-A/2005 (2.ª série), de 14 de Fevereiro.
17 de Agosto de 2006. - O Secretário de Estado Adjunto, das Obras Públicas e das Comunicaçóes, Paulo Jorge Oliveira Ribeiro de Campos.
Mapa de correcçóes à DUP
Auto-Estrada Ericeira-Mafra-Malveira - sublanço Ericeira-Mafra
Identificaçáo do prédio
Número da parcela
Nome e morada dos expropriados
Matriz freguesia/ concelho
Área total (metros quadrados)
Descriçáo predial
Confrontaçóes da parcela
Proprietário(s):
188 Secçáo E
N. 39196
N: Joáo Lopes Matias
6 187
Rua Dr Miguel Bombarda, n. 2
Mafra
Lv. B-105
N: Joáo Henrique da Costa Simóes
21Francisco Manuel Simóes Lopes Matias
Ericeira
Fls. 64
S: Joáo Henrique da Costa Simóes
2655-308 Ericeira
P: Estrada Municipal
32.1
Proprietário(s):
e 32.2
Maria da Conceiçáo do Carmo Simóes
Ericeira
208 Secçáo F
N. 1969/930811
N: Maria da Conceiçáo do Carmo Simóes
29 686
Rua Alves Redol, n. 15 - 1. Dto
Mafra
Fls.
N: Caminho da Maneta e 926
S: Caminho da Maneta
P: Manuel Henrique Simóes e Maria C. Simoes
Parcela: 32.2
N: Maria da Conceiçáo do Carmo Simóes
S: Soc. Imob. da Aldeia do Alto, Lda. e Marcelina
Rosa
N: Maria da Conceiçáo do Carmo Simóes
P: Maria da Conceiçáo do Carmo Simóes e Estrada
1000-030 Lisboa
Lv.
32A
Proprietário(s):
31 Secçáo F
N. 00099/230585
N: Maria da Conceiçáo do Carmo Simóes
2 477
Casas Velhas - Zambujal
Mafra
Lv.
S: Limite da freguesia e caminho
Marcelina Rosa
Ericeira
Fls.
e Marcelina Rosa
2640 Mafra
N: Limite da freguesia e caminho P: Luis Pereira e Marcelina Rosa
Maria Rosa Pereira Duarte
Rua Ferreira de Castro, Lote 3, r/c Esq. 2640-482 Mafra
Jose Filipe Pereira
Rua Adriano Jose da Silva, n. 3 - 3. Dto 2770-005 Paço de Arcos - Oeiras
Abilio Filipe Pereira
Rua Nova da Serra, Lote 9 Fonte Boa da Brincosa 2655-400 Ericeira
Proprietário(s):
277 Secçáo E
N. 03575/950929
N: Caminho
3 875
Estrada Senhora do Ó, n. 12
Mafra
Lv.
N: Miguel Franco
45Maria Olivia Ferreira
Mafra
Fls.
S: Junta de Freguesia de Mafra
2655-117 Carvoeira - Mafra
P: Junta de Freguesia de Mafra
46Domingos Pereira da Costa
Mafra
Fls.
S: Maria Olívia Ferreira
Proprietário(s):
278 Secçáo E
N.
N: Domingos Pereira da Costa e outros
866
2655 Carvoeira
P: Maria Olivia Ferreira e caminho
Estrada Nacional
Mafra
Lv.
N: Domingos Pereira da Costa e outros
Marcelino Afonso Pereira da Costa Rua Diu
2735-357 Agualva - Cacem
Maria Pereira da Costa Rua do Freixo 2655-117 Carvoeira
Vitor Manuel Pereira da Costa Rua da Azinhaga, n. 4
2655 Carvoeira
Maria Emilia Felix Cristováo de Sousa Rua Faustino Jose Rodrigues, n. 2 - 1. Esq. 2640-481 MafraNúmero da parcela
Identificaçáo do prédio
Matriz freguesia/ concelho
Nome e morada dos expropriados
Área total (metros quadrados)
Descriçáo predial
Confrontaçóes da parcela
Maria Manuela Felix
Rua do Coxo, n. 1 - Fonte da Brincosa 2655-085 Carvoeira
49A
Proprietário(s):
291 Secçáo E
N. 44427
N: Maria Olivia Ferreira e outros
6 613
Rua Manuel de Andrade, n. 19-8. Dto
Mafra
Lv. B-119
N: Sabino Francisco dos Santos e outros
Henrique Manuel Leonardo Domingues
(Parte)
Fls. 105V
S: Henrique Manuel Leonardo Domingues e outros
1500-416 Lisboa
Mafra
P: Maria Olivia Ferreira e outros
Miguel Filipe Madeira Leonardo Domingues Praça Gonçalo Trancoso, n. 1 - 1. Dto 1700-220 Lisboa
Tiago Alexandre Madeira Domingues Praça Gonçalo Trancoso, n. 1 - 1. Dto 1700-220 Lisboa
49B
Proprietário(s):
291 Secçáo E
N. 44914
N: Maria da Conceiçáo do Carmo Simóes e outros
11 445
Rua Vasco da Gama, n. 24, 1. Dto
Mafra
Lv. B-120
N: Maria da Conceiçáo do Carmo Simóes e outros
Ofelia Maria Guerra dos Santos
(Parte)
Fls. 168V
S: Rosinda Maria Ferreira Reis e outros
2670-393 Loures
Mafra
P: Henrique Manuel Leonardo Domingues e outros
Elsa Maria Guerra dos Santos
Rua Vergilio Ferreira, n. 16, 1., Tercena 2730-234 Barcarena - Oeiras
Proprietário(s):
218 Secçáo F
N. 52283
N: Caminho Publico
3 312
Estrada Nacional 116 - Sobreiro
Mafra
Lv. B-140
N: Maria Celeste Estrela Armes Silvestre
100Maria Manuela da Silva Duarte Batalha
Mafra
Fls. 194V
S: Maria Zulmira da Silva Guerra
2640-578 Mafra
P: Caminho Publico e Maria Casimira da Silva
125A
Proprietário(s):
71 Secçáo I
N. 17216
N: Antonio Duarte Franco
37 721
Rua do Areeiro, n. 4, Á-da-Perra
Mafra
Lv. B-47
N: Maria Helena Basilio Armes
Antonio Duarte Franco
(Parte); 1401
Fls. 155
S: Antonio Duarte Franco
2640-577 Mafra
Mafra
P: Deolinda da Conceiçáo Guerra e...
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