Despacho n.º 18311/2006, de 08 de Setembro de 2006
Despacho n.o 18 311/2006
Manda o Chefe do Estado-Maior da Força Aérea que os primeiros-cabos em regime de contrato em seguida mencionados tenham o posto que lhes vai indicado, por satisfazerem as condiçóes gerais e especiais de promoçáo estabelecidas respectivamente no artigo 56.o e na alínea c) do n.o 1 do artigo 305.o do Estatuto dos Militares das Forças Armadas, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 236/99, de 25 de Junho, com as alteraçóes introduzidas pelo Decreto-Lei n.o 197-A/2003, de 30 de Agosto:
Cabo-adjunto:
OPSAS:
1CAB OPSAS, 130675-J, Joana Filipa Rodrigues Faria Lobáo Guicho, COFA.
1CAB OPSAS, 131147-G, Sérgio Carlos Ferreira Gaspar, CFMTFA.
1CAB OPSAS, 131165-E, Edgar Manuel Milheiras Calhau, BA 6.
MINISTÉRIOS DAS FINANçAS E DA ADMINISTRAçÁO PÚBLICA E DA CIêNCIA, TECNOLOGIA
E ENSINO SUPERIOR
Despacho n.o 18 308/2006
Nos termos dos n.os 1 e 3 do artigo 7.o e para os efeitos previstos no n.o 2 do artigo 8.o e na alínea b) do n.o 1 do artigo 9.o do Estatuto do Mecenato Científico, aprovado pela Lei n.o 26/2004, de 8 de Julho, reconhece-se que a actividade desenvolvida pela AVEIRODOMUS - Associaçáo para o Desenvolvimento da Casa do Futuro, número de identificaçáo de pessoa colectiva 506177602, é de natureza científica, pelo que os donativos concedidos ou a conceder até 31 de Dezembro de 2008, podem usufruir dos benefícios fiscais ali previstos, desde que os respectivos mecenas náo tenham, no final do ano ou do período de tributaçáo em que o donativo é atribuído, qualquer dívida de imposto sobre o rendimento, a despesa ou o património e de contribuiçóes relativas à segurança social ou, tendo-a, sendo exigível, a mesma tenha sido objecto de reclamaçáo, impugnaçáo ou oposiçáo e prestada garantia idónea, quando devida, e sem prejuízo do disposto no artigo 86.o do Código do IRC, se ao caso aplicável.
22 de Agosto de 2006. - Pelo Ministro do Estado e das Finanças, Joáo José Amaral Tomaz, Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais. - O Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, José Mariano Rebelo Pires Gago.MMT:
1CAB MMT, 131195-G, Pedro Miguel Rosa Alves, AT 1. 1CAB MMT, 131194-J, Filipe Nuno Dias da Silva, CTA. 1CAB MMT, 131167-A, Ricardo Jorge dos Reis Rodrigues, BA 6. 1CAB MMT, 130746-A, Ernesto de Brito Ramalho, BA 11. 1CAB MMT, 131196-E, Dinis Fernando Sequeira da Luz, GAEMFA.
MARME:
1CAB MARME, 131192-B, Hélio Pereira Lopes, BA 5. 1CAB MARME, 131070-E, Marcos Alexandre Barros de Assunçáo, CFMTFA.
1CAB MARME, 131163-J, Ricardo...
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