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Despacho n.º 13/95, de 05 de Setembro de 1995

Texto Original (Diário da República) Citações 2 Citado por Related
Vincent

DESP. 13/95. - 1 - AO ABRIGO DO DISPOSTO NO NUM 4 DO ART. 9 DO DEC.-LEI 55/95, DE 29-3, E EM CONFORMIDADE COM A NORMA CONSTANTE DO NUM 2 DO ART. 14 DO DEC.-LEI 323/89, DE 26-9, CONJUGADO COM O DISPOSTO NO ART. 35 DO CODIGO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO, DEC.-LEI 442/91, DE 15-11, DELEGO, DENTRO DOS LIMITES ESTABELECIDOS NA LEI, NOS DIRECTORES DOS ORGANISMOS REFERIDOS NO NUM 2 DO PRESENTE DESPACHO A COMPETENCIA PARA AUTORIZAR DESPESAS ATE 1 000 000$.

2 - ORGANISMOS REFERIDOS NO NUM 1 DO PRESENTE DESPACHO: ARQUIVO DISTRITAL DE AVEIRO, LICENCIADA MARIA FERNANDA PINTO CANCELA DE AMORIM COELHO, ARQUIVO DISTRITAL DE BEJA, LICENCIADO ANTÓNIO GARRIDO BELARD DA FONSECA, ARQUIVO DISTRITAL DE CASTELO BRANCO, LICENCIADO AMADEU MARTINHO CARDOSO DE CASTRO MONTEIRO ARQUIVO DISTRITAL DE FARO, LICENCIADO JOÃO MANUEL MARTINS SABOIA, ARQUIVO DISTRITAL DA GUARDA, LICENCIADA MARIA CECILIA SERPA DE LANÇA FALCÃO DA FONSECA DIAS, ARQUIVO DISTRITAL DE PORTALEGRE, LICENCIADO LADISLAU PEREIRA DE FIGUEIREDO E SILVA, ARQUIVO DISTRITAL DO PORTO, PROF. DOUTOR HUMBERTO CARLOS BAQUERO MORENO, ARQUIVO DISTRITAL DE SANTARÉM, LICENCIADO FRANCISCO JOSÉ CORREIA, ARQUIVO DISTRITAL DE SETÚBAL...

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