Despacho N.º 955/2006 de 26 de Setembro

VICE-PRESIDENTE DO GOVERNO REGIONAL

Despacho n.º 955/2006 de 26 de Setembro de 2006

O Governo Regional, através da Secretaria Regional dos Assuntos Sociais, pretende construir um novo centro de saúde em Santa Cruz da Graciosa;

Considerando que a localização da construção do novo centro de saúde da Santa Cruz da Graciosa, foi precedida de parâmetros rigorosos de avaliação com adopção de critérios de localização, características físicas do terreno e disponibilidade de custos, os quais fundamentam tecnicamente a decisão quanto à localização da construção de referido centro de saúde;

Considerando a necessidade de desafectada da Reserva Agrícola Regional da parcela de terreno com a área de 11.900m2, sito às Terras da Vila, na freguesia e concelho de Santa Cruz da Graciosa, inscrito na matriz predial rústica com os artigos 5178 em nome de Armindo Sousa Silva e Região Autónoma dos Açores, 5179, 5180, 5181, 5182, em nome de Balbino Correia da Silva, 5183, em nome de Manuel Rodrigo Picanço Espinola e 5184 e 5185 em nome de Manuel Picanço de Melo, estando os inscritos com os artigos 5178, 5184 e 5185 não descritos na respectiva Conservatória do Registo Predial, o inscrito com o artigo 5183 descrito na respectiva Conservatória do Registo Predial sob o n.º 1027/Santa Cruz da Graciosa, a favor de Manuel Rodrigo Picanço de Melo e os restantes descritos respectivamente sob os números 2354, 2355, 2356, 2357/Santa Cruz da Graciosa a favor de Herdeiros de Balbino Correia da Silva, destinada à construção do novo Centro de Saúde de Santa Cruz da Graciosa.

Assim, ao abrigo do disposto no n.º 5.º da Portaria n.º 1/92, de 2 de Janeiro e nos termos do...

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