Informação jurídica inteligente
 Portugal | 1-800-335-6202

Despacho n.º 20432/2002(2ªSérie), de 19 de Setembro de 2002

Texto Original (Diário da República) Citações 1 Citado por Related
Vincent

Despacho n.º 20432/2002(2.'série). - 1 - Nos termos do n.º 2 do artigo 27.º da Lei n.º 49/99, de 22 de Junho, e dos artigos 35.º e 36.º do Decreto-Lei n.º 442/91, de 15 de Novembro, delego nos subdirectores-gerais as seguintes competências próprias ou subdelegadas: 1.1 - Competências próprias - as competências genéricas para a gestão dos assuntos correntes, bem como as competências referidas nos n.os 12, 13, 14, 15, 17, 18 e 22 do mapa II anexo à Lei n.º 49/99, de 22 de Junho, que respeitem às seguintes unidades orgânicas: 1.1.1 - Subdirector-geral licenciado Manuel José Moutinho de Pádua: Departamento de Relações de Trabalho (DRT); Departamento de Planeamento e Auditoria de Recursos Humanos (DPARH); 1.1.2 - Subdirector-geral licenciado José Eduardo Lopes Luís: Departamento de Informática Aplicada à Função Pessoal (DIAFP); Departamento de Apoio à Desconcentração e à Descentralização (DADD); 1.1.3 - Subdirector-geral licenciado Pedro Manuel Portugal Natário Botelho Gaspar: Departamento de Estruturas Orgânicas e de Pessoal (DEOP); Departamento de Ordenamento de Carreiras e de Política Salarial (DOCPS); Departamento de Reclassificação, Reconversão e Colocação de Pessoal (DRRCP); Divisão de Documentação e Informação Técnica (DDIT); 1.1.4 - Delego ainda no subdirector-geral licenciado José Eduardo Lopes Luís a coordenação do Sector de Informática e das Oficinas Gráficas; 1.1.5 - Delego ainda no subdirector-geral licenciado Pedro Manuel Portugal Natário Botelho Gaspar as competências que são atribuídas ao director-geral da Administração Pública pelos Decretos-Leis n.os 13/97, de 17 de Janeiro, 392/99, de 1 de Outubro, 416/99, de 21 de Outubro, e 493/99, de 18 de Novembro, autorização de deslocações em serviço, qualquer que seja o meio de transporte, bem como o processamento dos correspondentes abonos ou despesas com a aquisição de bilhetes ou títulos de transportes e de ajudas de custo, antecipadas ou não, do pessoal das unidades orgânicas do n.º 1.1.3 do citado despacho.

1.2 - Competências subdelegadas pelo despacho n.º 19 479/2002...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT