Despacho n.º 19439/2002(2ªSérie), de 02 de Setembro de 2002

Despacho n.º 19 439/2002 (2.' série). - 1 - Por motivo da minha ausência no período compreendido entre 15 de Agosto e 1 de Setembro de 2002, e nos termos do artigo 5.º e do n.º 2 do artigo 24.º do Decreto-Lei n.º 120/2002, de 3 de Maio, e do artigo 35.º do Código do Procedimento Administrativo, delego no Secretário de Estado das Obras Públicas, José Luís Campos Vieira de Castro, as competências que me estão atribuídas no âmbito do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Habitação.

2 - O presente...

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