Despacho n.º 19229/2000(2ªSérie), de 23 de Setembro de 2000

Despacho n.º 19 229/2000 (2.' série). - Ao abrigo do disposto no artigo 5.º da Lei Orgânica do XIV Governo Constitucional, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 474-A/99, de 8 de Novembro, no despacho n.º 23 868/99 (2.' série), de 4 de Dezembro, na segunda parte do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 48 059, de 23 de Novembro de 1967, nos artigos 4.º, 17.º e 27.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de Junho, e nos artigos 35.º a 41.º do Código do Procedimento Administrativo, determino: 1) Subdelego no reitor da Universidade da Beira Interior, Prof. Doutor Manuel José dos Santos Silva, as competências enunciadas nos nºs. 1 e 2 do despacho n.º 1086/2000 (2.' série), de 15 de Janeiro; 2) Até 30 dias após o fim de cada trimestre, a Universidade procede ao envio à Direcção-Geral do Ensino Superior...

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