Despacho n.º 19163/2000(2ªSérie), de 22 de Setembro de 2000

Despacho n.º 19 163/2000 (2.' série). - O Código do Procedimento Administrativo (CPA) entrou em vigor em Maio de 1992 e foi sujeito a uma primeira revisão em 1996.

Decorridos mais de quatro anos sobre a revisão, justifica-se proceder a uma nova avaliação global do CPA, através da análise da jurisprudência e decisões administrativas relevantes entretanto produzidas, da evolução doutrinária, bem como a uma reflexão sobre a aplicação do Código. Procurar-se-ão soluções que permitam uma melhor relação entre a Administração e os cidadãos, cumprindo-se assim o programa do Governo no que respeita aos seguintes objectivos: Promover a aproximação da Administração Pública ao cidadão e melhorar a sua imagem junto da sociedade em geral; Melhorar a qualidade do serviço prestado aos utentes dos serviços públicos; Dinamizar a participação e audição dos utentes dos serviços; Desburocratizar e simplificar actos e procedimentos administrativos; Promover a expansão do uso das tecnologias de informação, como forma de tornar mais célere a decisão e os procedimentos e garantir mais informação e transparência administrativa.

Assim, nos termos dos nºs. 3 e 4 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 262/88, de 23 de Julho, determino o seguinte: 1 - É criada a Comissão de Revisão do Código do Procedimento Administrativo.

2 - A Comissão é presidida pelo Prof. Doutor Diogo Pinto de Freitas do Amaral e composta pelos seguintes elementos: Prof. Doutor João Pedro Barrosa Caupers; Juiz conselheiro do STA Carlos José Belo Pamplona de Oliveira, designado pelo Presidente do Supremo Tribunal Administrativo; Dr. José Cândido de Sousa Carrusca Robin Andrade, designado...

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