Despacho n.º 20753/2005(2ªSérie), de 30 de Setembro de 2005
Despacho n.º 20 753/2005 (2.' série). - A Câmara Municipal de Setúbal deliberou, em 5 de Maio de 2004, proceder à revisão do Plano Director Municipal, ratificado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 65/94, de 10 deAgosto.
Considerando o teor da acta da reunião preparatória realizada no dia 14 de Maio de 2005, em cumprimento do n.º 11.º da Portaria n.º 290/2003, de 5 de Abril; Tendo em conta a fundamentação da revisão do Plano Director Municipal apresentada pela Câmara Municipal, em cumprimento do previsto na alínea a) do n.º 1 do artigo 98.º do Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de Setembro, na redacção que lhe foi conferida pelo Decreto-Lei n.º 310/2003, de 10 de Dezembro, e do n.º 9.º da Portaria n.º 290/2003, de 5 de Abril; Considerando ainda a proposta de composição da comissão mista de coordenação que acompanhará o processo de revisão do Plano Director Municipal de Setúbal; Assim, no exercício das competências que me foram delegadas pelo despacho n.º 16 162/2005 (2.' série), de 5 de Julho, publicado no Diário da República, 2.' série, n.º 141, de 25 de Julho de 2005, e nos termos e para os efeitos do n.º 2 do artigo 75.º do Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de Setembro, na redacção conferida pelo Decreto-Lei n.º 310/2003, de 10 de Dezembro, determino o seguinte: 1 - É constituída a comissão mista de coordenação (CMC) que acompanhará o processo de revisão do Plano Director Municipal de Setúbal, a qual é presidida pelo representante da Direcção-Geral de Ordenamento do Território e Desenvolvimento Urbano, nos termos do disposto no n.º 5.º da Portaria n.º 290/2003, de 5 de Abril.
2 - A CMC integra, para além do representante referido no número anterior, um representante das seguintes entidades: a) No âmbito do disposto na alínea a) do n.º 2.º da Portaria n.º 290/2003, de 5 de Abril: Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional de Lisboa e Vale do Tejo; Direcção Regional de Lisboa do Ministério da Economia e Inovação; Direcção-Geral de Turismo; Direcção-Geral de Geologia e Energia; Direcção Regional da Agricultura do Ribatejo e Oeste; Direcção-Geral dos Recursos Florestais; Instituto Português do Património Arquitectónico; Instituto Português de Arqueologia; Instituto do Desporto de Portugal; Direcção Regional de Educação de Lisboa; Direcção-Geral do Ensino Superior; Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo; Centro Regional de Solidariedade e Segurança Social de Setúbal; Direcção-Geral de Infra-Estruturas; Direcção-Geral...
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