Informação jurídica inteligente
 Portugal | 1-800-335-6202

Despacho n.º 20752/2005(2ªSérie), de 30 de Setembro de 2005

Texto Original (Diário da República) Citações 2 Citado por Related
Vincent

Despacho n.º 20 752/2005 (2.' série). - Nos termos do disposto nos artigos 1.º, 13.º, n.º 1, e 14.º, n.º 1, do Código das Expropriações, aprovado pela Lei n.º 168/99, de 18 de Setembro, e nos artigos 6.º e 7.º do Decreto-Lei n.º 314/2000, de 2 de Dezembro, com os fundamentos constantes da informação n.º 237/DSJ, de 7 de Setembro de 2005, da Direcção-Geral do Ordenamento do Território e Desenvolvimento Urbano, e no exercício das competências que me foram delegadas pelo Ministro do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional, pelo despacho n.º 16 162/2005 (2.' série), de 5 de Julho, publicado no Diário da República, 2.' série, n.º 141, de 25 de Julho de 2005, declaro a utilidade pública da expropriação, com carácter urgente, das seis parcelas identificadas na planta parcelar de expropriações - 5.' fase e no mapa de expropriações - 5.' fase, anexos ao presente despacho e que dele fazem parte integrante, necessárias à execução do Plano de Urbanização da Frente de Mar da Cidade...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT