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Despacho n.º 19426/2005(2ªSérie), de 07 de Setembro de 2005

Texto Original (Diário da República) Citações 3 Citado por Related
Vincent

Despacho n.º 19 426/2005 (2.' série). - Ao abrigo do disposto nos artigos 35.º e 41.º do Código do Procedimento Administrativo, delego no conselho de administração do Instituto de Financiamento e Apoio ao Desenvolvimento da Agricultura e Pescas (IFADAP) e do Instituto Nacional de Intervenção e Garantia Agrícola (INGA), engenheiros Eurico Luís Cabral da Fonseca, Jorge Manuel Mendes Antas, Hélder José Henrique Bicho e Luís Henrique Pessoa de Amorim Durão e Doutor José António da Ponte Zeferino, a competência para a prática dos seguintesactos: 1 - Em matéria de gestão de recursos humanos: a) Autorizar a realização e o pagamento de trabalho extraordinário, nos termos previstos nas alíneas a) e d) do n.º 3 do artigo 27.º do Decreto-Lei n.º 259/98, de 18 de Agosto, para além dos limites fixados nos n.os 1 e 2 da mesma disposição legal; b) Autorizar a realização e o pagamento de trabalho em dias de descanso semanal e complementar de pessoal dirigente de chefia, nos termos do disposto no n.º 5 do artigo 33.º do Decreto-Lei n.º 295/98, de 18 de Agosto; c) Autorizar a acumulação de cargos públicos, nos termos do artigo 31.º do Decreto-Lei n.º 427/89, de 7 de Dezembro, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 407/91, de 17 de Outubro, com observância do disposto no artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 413/93, de 23 de Dezembro; d) Conceder licenças sem vencimento por um ano e sem vencimento de longa duração, bem como autorizar o regresso dos funcionários à actividade, nos termos do n.º 2 do artigo 78.º e do n.º 3 do artigo 82.º, ambos do Decreto-Lei n.º 100/99, de 31 de Março, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 117/99, de 11 de Agosto; e) Autorizar a inscrição e a participação de funcionários em estágios, congressos, reuniões, seminários, colóquios, cursos de formação e outras iniciativas semelhantes que ocorram fora do territórionacional; f) Autorizar pedidos de equiparação a bolseiro no território nacional ou no estrangeiro, nos termos do n.º 1 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 272/88, de 3 de Agosto, e do Decreto-Lei n.º 282/89, de 23 de Agosto; g) Autorizar a utilização em serviço dos veículos próprios dos funcionários ou agentes, nos termos do artigo 15.º do Decreto-Lei n.º 50/78, de 20 de Março; h) Autorizar a...

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