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Despacho n.º 17080/2003(2ªSérie), de 04 de Setembro de 2003

Texto Original (Diário da República) Citações 1 Citado por Related
Vincent

Despacho n.º 17 080/2003 (2.' série). - No âmbito das acções governamentais recentemente tomadas, tendentes a obviar aos prejuízos causados pelos incêndios de grandes proporções que têm vindo a assolar o País no presente Verão, desencadeadas pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 106-B/2003, de 4 de Agosto, e ao abrigo do artigo 3.º, n.º 2, alínea a), e do artigo 4.º, n.º 1, alínea a), do Regulamento de Aplicação da Medida n.º 5 'Prevenção e Restabelecimento do Potencial da Produção Agrícula', do Programa AGRO, aprovado pela Portaria n.º 84/2001, de 8 de Fevereiro, com redacção que lhe foi dada pelas Portarias n.os 1158/2001, de 2 de Outubro, 647/2002, de 14 de Junho, e 906/2003, de 28 de Agosto, determino: 1 - Podem ser concedidas ajudas para reposição ou reconstrução das infra-estruturas agrícolas de carácter colectivo, bem como para a reconstrução ou reposição das infra-estruturas e capital fixo das explorações agrícolas destruído pelos incêndios, designadamente...

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