Informação jurídica inteligente
 Portugal | 1-800-335-6202

Despacho n.º 23068/2002(2ªSérie), de 29 de Outubro de 2002

Texto Original (Diário da República) Citações 4 Citado por Related
Vincent

Despacho n.º 23 068/2002 (2.' série). - Considerando que se torna necessário garantir uma adequada celeridade e eficácia às decisões administrativas, delego, ao abrigo dos artigos 35.º e 36.º do Código do Procedimento Administrativo, no secretário-geral do Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas, licenciado Carlos Rui Viana de Carvalho, a competência para a prática dos seguintes actos, no âmbito do respectivo organismo: 1) Aprovar listas de transição de pessoal, bem como os respectivos procedimentossubsequentes; 2) Homologar as listas de classificação final dos concursos para os cargos de director de serviços e chefe de divisão, excepto quando o secretário-geral seja membro do júri do respectivo concurso; 3) Conferir a posse aos directores de serviço e chefes de divisão; 4) Autorizar deslocações no âmbito da União Europeia dentro dos condicionalismoslegais; 5) Autorizar despesas eventuais de representação dos serviços até ao montante de Euro 2493,99; 6) Autorizar a definição da configuração de equipamento informático dos vários serviços do Ministério, desde que integrados no plano global de informática; 7) Autorizar o processamento de despesas até Euro 14 963,94 resultantes de danos produzidos por viaturas do Ministério; 8) Autorizar o processamento de despesas resultantes de acidentes em serviço até ao limite de Euro 7481,97; 9) Autorizar viaturas do Estado a atravessar a fronteira; 10) Autorizar a prestação de trabalho extraordinário para além do número de horas previsto no n.º 1 do artigo 27.º do Decreto-Lei n.º 259/98, de 18 de Agosto, conjugado com a alínea d) do n.º 3 do mesmo artigo; 11) Autorizar a prestação de trabalho em dias de...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT