Despacho n.º 22844/2002(2ªSérie), de 25 de Outubro de 2002

Despacho n.º 22 844/2002 (2.' série). - 1 - Nos termos do artigo 3.º da Lei Orgânica do Governo, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 120/2002, de 3 de Maio, subdelego, com faculdade de subdelegação, no Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros, Dr. Domingos Manuel Martins Jerónimo, as competências que me foram legalmente conferidas pelo n.º 1 do despacho do Primeiro-Ministro n.º 17 949/2002, de 24 de Julho, publicado no Diário da República, 2.' série, n.º 185, de 12 de Agosto de 2002, em relação aos seguintes serviços, organismos e projectos no mesmo referenciados: a) Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros; b) Centro Jurídico (CEJUR); c) Centro de Gestão da Rede Informática do Governo (CEGER); d) Gabinete Nacional de Segurança; e) Comissão Nacional para as Comemorações dos Descobrimentos Portugueses; f) Projecto Digesto - Sistema Integrado de Tratamento de Informação Jurídica; g) Serviços Sociais da Presidência do Conselho de Ministros.

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