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Despacho n.º 22843/2002(2ªSérie), de 25 de Outubro de 2002

Texto Original (Diário da República) Citações 4 Citado por Related
Vincent

Despacho n.º 22 843/2002 (2.' série). - 1 - Nos termos do artigo 3.º da Lei Orgânica do Governo, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 120/2002, de 3 de Maio, subdelego, com faculdade de subdelegação, no Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros, Dr. Domingos Manuel Martins Jerónimo, as seguintes competências que me foram legalmente conferidas pelo n.º 2 do despacho do Primeiro-Ministro n.º 17 949/2002, de 24 de Julho, publicado no Diário da República, 2.' série, n.º 185, de 12 de Agosto de 2002: a) A competência que me é conferida pelos artigos 78.º e 79.º do Decreto-Lei n.º 498/72, de 9 de Dezembro, na redacção dada pelo artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 215/87, de 29 de Maio, relativamente ao exercício de funções públicas ou prestação de trabalho remunerado em empresas públicas, ou entidades equiparadas, por aposentados e militares na situação de reserva; b) A competência que me é conferida pelos n.os 5 e 6 do artigo 121.º do Estatuto dos Militares das Forças Armadas...

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