Despacho n.º 20665/2001(2ªSérie), de 03 de Outubro de 2001

Despacho n.º 20 665/2001 (2.' série). - 1 - Ao abrigo do disposto no artigo 27.º da Lei n.º 49/99, de 22 de Junho, e no n.º 1 do artigo 36.º do Código do Procedimento Administrativo, delego no presidente do Instituto da Cooperação Portuguesa, Prof. Doutor João Titterington Gomes Cravinho, a competência própria, que me está atribuída, para autorizar a celebração, prorrogação, renovação e rescisão de contratos de tarefa e avença ao abrigo do disposto no n.º 7 do artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 41/84, de 3 de Fevereiro, com a redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 299/85, de 29 de Julho, no âmbito da actividade do Instituto da Cooperação Portuguesa.

2 - A delegação de competências a que se refere o presente despacho entende-se feita sem prejuízo dos poderes de superintendência...

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