Despacho n.º 20603/2001(2ªSérie), de 02 de Outubro de 2001

Despacho n.º 20 603/2001 (2.' série). - No quadro dos compromissos assumidos pelo Estado Português com a construção da Ponte Vasco da Gama, resulta a necessidade de salvaguardar o Complexo das Salinas do Samouco, criando as condições para a sua recuperação e manutenção futura.

Nessa conformidade, o Decreto-Lei n.º 306/2000, de 28 de Novembro, constituiu a Fundação para a Gestão Ambiental das Salinas do Samouco, a qual tem por fim promover a conservação e manutenção das salinas do Samouco, bem como estudar, implementar e gerir a aplicação prática de um modelo sócio-económico de desenvolvimento sustentável para o Complexo dasSalinas.

Nos termos conjugados da alínea b) do artigo 5.º e dos artigos 9.º a 11.º dos Estatutos da Fundação, esta deverá dispor de um conselho de fundadores, composto pelas pessoas singulares ou pelos representantes das pessoas colectivas que figurem como instituidoras da Fundação ou que...

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