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Despacho n.º 19923/2000(2ªSérie), de 06 de Outubro de 2000

Texto Original (Diário da República) Citações 5 Citado por Related
Vincent

Despacho n.º 19 923/2000 (2.' série). -1- Nos termos dos artigos 5.º e 14.º da Lei Orgânica do Governo e do artigo 35.º do Código do Procedimento Administrativo, delego no Secretário de estado da Administração Marítima e Portuária, José Adelmo Gouveia Bordalo Junqueiro, as minhas competências relativas aos seguintes serviços e organismos: a) ARDL - Administração dos Portos do Douro e Leixões,. S. A.; b) APL - Administração do Porto de Lisboa, S. A.; c) APS - Administração do Porto de Sines, S. A.; d) APSS - Administração dos Portos de Setúbal e Sesimbra, S. A.; e) APA - Administração do Porto de Aveiro, S. A.; f) Instituto Marítimo-Portuário; g) Instituto Portuário do Norte; h) Instituto Portuário do Centro; i) Instituto Portuário do Sul; j) Escola Náutica Infante D. Henrique; k) Instituto da Navegabilidade do Douro; I) Comissão Permanente do Transporte Marítimo de Emergência; m) Comissão Permanente para o Desenvolvimento da Logística e do Transporte Combinado; n) Comissão Técnica do Registo de Navios da Madeira; o) Comissão liquidatária da CNN - Companhia Nacional de Navegação e da CTM Companhia de Transportes Marítimos; p) Comissão liquidatária da SILOPOR, S. A..

2 - A delegação referida no presente despacho inclui o poder de subdelegação, nos termos do artigo 36.º do Código do Procedimento Administrativo, e compreende, nomeadamente, as competências para decidir todos os procedimentos instruídos nos serviços e organismos elencados, bem como as competências para a prática de actos decisórios ou de aprovação tutelar, e para a apreciação de todas as formas de impugnação graciosa e para o acompanhamento e intervenção processual nos recursos contenciosos.

3 - Delego, ainda, em matéria de elaboração e execução orçamental, até aos limites previstos na lei: a) A aprovação dos orçamentos privativos e das alterações dos orçamentos e dos fundos autónomos sob sua dependência ou tutela; b) A autorização de despesas que...

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