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Despacho n.º 18366/98(2ªSérie), de 23 de Outubro de 1998

Texto Original (Diário da República) Citações 2 Citado por Related
Vincent

Despacho n.º 18 366/98 (2.' série). - 1 - Ao abrigo do artigo 35.º do Código do procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442/91, de 15 de Novembro, na redacção dada pelo Decreto-lei n.º 6/96, de 31 de Janeiro, delego no gestor da Intervenção Operacional para a Ciência e Tecnologia do 2.º Quadro Comunitário de Apoio, designada PRAXIS XXI, Prof. Henrique Francisco Vieira de Almeida Machado Jorge, a competência para a prática dos seguintes actos, no âmbito daquela unidade de intervenção: 1.1 - Autorizar que a prestação de trabalho extraordinário ultrapasse os limites legalmente estabelecidos, em circunstâncias excepcionais e delimitadas no tempo, nos termos da alínea d) do artigo 27.º do Decreto-Lei n.º 259/98, de 18 de Agosto; 1.2 - Autorizar a prestação de trabalho em dias de descanso semanal, de descanso complementar e em feriados pelo pessoal de chefias, nos termos do n.º 5 do artigo 33.º do Decreto-Lei n.º 259/98, de 18 de Agosto; 1.3 - Autorizar a...

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