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Despacho n.º 9916/97(2ªSérie), de 27 de Outubro de 1997

Texto Original (Diário da República) Citações 7 Citado por Related
Vincent

1¾'¯ Despacho n.º 9916/97 (2.' série). - 1 - Ao abrigo do disposto nos artigos 35.º a 40.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442/91, de 15 de Novembro, e dos artigos 13.º e 15.º do Decreto-Lei n.º 323/89, de 26 de Setembro, delego no licenciado Rui Nélson Gonçalves Assis Ferreira, presidente do Instituto da Comunicação Social (ICS), os poderes necessários para a prática dos seguintes actos: a) Aceitar depósitos de bens culturais, para além dos já previstos em legislação própria, desde que destes não resultem encargos nem responsabilidades especiais para o Estado; b) Autorizar a realização de exposições no Palácio Foz com utilização do acervo á guarda do ICS; c) Autorizar a fotografar, copiar e reproduzir as espécies à guarda do ICS, fixando as respectivas condições; d) Autorizar a cedência, a título precário, de espécies do ICS ou à sua guarda, bem como para exposições no País ou no estrangeiro ou para outros fins culturais ou educativos; e) Autorizar que quaisquer espécies de obras à guarda do ICS sejam examinadas, bem como beneficiadas, por técnicos de conservação e restauro competentes; f) Autorizar a realização de edições sobre os bens à guarda do ICS, fixando as respectivas condições; g) Ceder temporariamente, fixando as respectivas condições, ou mediante contrato de concessão, a utilização dos espaços culturais do Palácio Foz à guarda do ICS, observados os condicionalismos legais; h) Fixar os montantes a cobrar pelos serviços prestados pelo ICS, conforme o disposto nas alíneas e) e f) do n.º 1 do artigo 15.º do Decreto-Lei n.º 34/97, de 31 de Janeiro, e decidir sobre o acesso excepcionalmente gratuito a esses serviços; i) Autorizar os funcionários a conduzir, ao serviço do ICS, viaturas do Instituto, outros veículos do Estado ou, em casos excepcionais, viatura própria, nos termos dos artigos 13.º e 15.º do Decreto-Lei n.º 50/78, de 28 de Março; j) Autorizar a aquisição de passes sociais, quando daí resultar manifesta economia em relação ao regime de passagens avulsas; k) Empossar directores de serviço e chefes de divisão; l)...

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