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Despacho n.º 9510/97(2ªsérie), de 21 de Outubro de 1997

Texto Original (Diário da República) Citações 9 Citado por Related
Vincent

1¾'3º do Decreto-Lei n.º 262/88, 23 de Julho, e em conjugação com o definido nos artigos 35º a 41º do Código do Procedimento Administrativo, delego no meu chefe do Gabinete, major Joaquim Vaz Cariano, a competência para a prática dos seguintes actos: 1 - Autorizar deslocações em serviço do Gabinete no território nacional, bem como a emissão das correspondentes requisições de transporte, incluindo o transporte por via aérea e o subsequente processamento das respectivas ajudas de custo.

2 - Autorizar a prestação de trabalho extraordinário e a prestação de trabalho em dias de descanso semanal, descanso complementar e feriados, nos termos legais, bem como o pagamento dos respectivos abonos.

3 - Autorizar as despesas de refeição do pessoal do Gabinete ou afecto ao mesmo, nos termos das disposições legais aplicáveis.

4 - Autorizar a realização de despesas eventuais de representação do Gabinete.

5 - Autorizar actos correntes relativos às funções específicas do Gabinete sobre os quais tenha havido orientação prévia, nomeadamente os que se referiam a decisões sobre requerimentos que deles careçam.

6 - Despacho dos assuntos de gestão corrente do Gabinete.

7 - Autorizar a inscrição e participação do pessoal do Gabinete em estágios, congressos, seminários, cursos de formação ou outras iniciativas semelhantes...

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