Despacho n.º 9071/97(2ªsérie), de 10 de Outubro de 1997

1¾'t Despacho n.º 9071/97 (2.' série). - Considerando o disposto nos artigos 4.º, 5.º e 26.º do Decreto-Lei n.º 269-A/95, de 17 de Novembro, que aprova a Lei Orgânica do XIII Governo Constitucional, e nos artigos 35.º a 41.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442/91, de 15 de Novembro, com as alterações dadas pelo Decreto-Lei n.º 6/96, de 31 de Janeiro: Nas minhas ausências e impedimentos, delego na Secretária de Estado da Cultura, Dr.' Catarina Marques de Almeida Vaz Pinto, todas as minhas competências próprias e delegadas permitidas por lei, nos termos dos artigos 4.º, 5.º e 26.º da Lei Orgânica do XIII Governo Constitucional.

25 de Setembro de...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT