Despacho n.º 21872/2005(2ªSérie), de 19 de Outubro de 2005

Despacho n.º 21 872/2005 (2.' série). - 1 - Nos termos dos artigos 1.º, 10.º, 12.º, 13.º, n.º 1, 14.º, n.º 1, e 15.º do Código das Expropriações, aprovado pela Lei n.º 168/99, de 18 de Setembro, e com os fundamentos constantes da informação n.º 49/DSJ, de 4 de Fevereiro de 2005, da Direcção-Geral do Ordenamento do Território e Desenvolvimento Urbano, e no exercício das competências que me foram delegadas pelo Ministro do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional, nos termos do despacho n.º 16 162/2005 (2.' série), publicado no Diário da República, 2.' série, n.º 141, de 25 de Julho de 2005, declaro a utilidade pública e atribuo carácter urgente à expropriação da parcela de terreno, identificada no mapa e assinalada na planta anexos ao presente despacho e que dele fazem parte integrante, necessária à construção da estação de tratamento de águas residuais de Água Longa...

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