Despacho n.º 20856/2005(2ªSérie), de 03 de Outubro de 2005

Despacho n.º 20 856/2005 (2.' série). - 1 - Ao abrigo do disposto nos artigos 35.º a 40.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442/91, de 15 de Novembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 6/96, de 31 de Janeiro, conjugado com o disposto no artigo 29.º, n.os 1, alínea e), e 4, do Decreto-Lei n.º 54-A/2000, de 7 de Abril, e nos termos do despacho n.º 10 847/2005, publicado no Diário da República, 2.' série, n.º 9, de 13 de Maio de 2005, subdelego, sem prejuízo do poder de avocação, nos licenciados Carlos Cardoso Lage, Alfredo Rodrigues Marques e Maria Leal Monteiro, na qualidade, respectivamente, de gestores dos programas operacionais das regiões Norte, Centro e Alentejo, a competência para aprovar as candidaturas de projectos ao financiamento às respectivas intervenções regionalmente...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT