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Despacho n.º 21362/2004(2ªSérie), de 19 de Outubro de 2004

Texto Original (Diário da República) Citações 7 Citado por Related
Vincent

Despacho n.º 21 362/2004 (2.' série). - 1 - Nos termos do disposto nos artigos 35.º a 40.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442/91, de 15 de Novembro, na redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 6/96, de 31 de Janeiro, delego no Secretário de Estado para os Assuntos do Mar, com faculdade de subdelegação, no Dr. Nuno Fernandes Thomaz, a competência para despachar todos os assuntos relativos aos seguintes serviços, incluindo a autorização para a realização de despesas no âmbito dos respectivos orçamentos, nos termos definidos pelos artigos 4.º e 17.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de Junho: a) Instituto Portuário e dos Transportes Marítimos; b) Comissão Estratégica dos Oceanos; c) Comissão para a Delimitação da Plataforma Continental; d) Estaleiros Navais de Viana do Castelo; e) Escola Náutica Infante D. Henrique; f) Comissão Técnica dos Serviços do Registo Internacional da Madeira.

2 - Delego, ainda, no Secretário de Estado para os Assuntos do Mar, com faculdade de subdelegação, a responsabilidade pelo acompanhamento e coordenação das matérias relativas à Agência Europeia de Segurança Marítima.

3 - Delego, ainda, no Secretário de Estado para os Assuntos do Mar, com faculdade de subdelegação...

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