Despacho n.º 20986/2004(2ªSérie), de 13 de Outubro de 2004

Despacho n.º 20 986/2004 (2.' série). - 1 - Nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 3.º e no artigo 27.º da Lei Orgânica do Governo, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 215-A/2004, de 3 de Setembro, conjugado com os artigos 35.º e 36.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442/91, de 15 de Novembro, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 6/96, de 31 de Janeiro, e no uso dos poderes que me foram delegados pelo Primeiro-Ministro através do despacho n.º 19 979/2004 (2.' série), publicado no Diário da República, 2.' série, n.º 226, de 24 de Setembro de 2004, subdelego no Secretário de Estado do Desporto, Hermínio José Sobral Loureiro Gonçalves, os poderes previstos nos artigos 14.º, 17.º, n.º 1, alínea b), e 18.º do Decreto-Lei n.º 144/93, de 26 de Abril, no âmbito da atribuição, cessação de efeitos...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT