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Despacho n.º 20894/2004(2ªSérie), de 12 de Outubro de 2004

Texto Original (Diário da República) Citações 5 Citado por Related
Vincent

Despacho n.º 20 894/2004 (2.' série). - Ao abrigo das disposições conjugadas dos artigos 35.º e 36.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442/91, de 15 de Novembro, e do n.º 1 do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 225/85, de 4 de Julho, na redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 245/95, de 14 de Setembro, delego na directora-geral do Serviço de Informações de Segurança, licenciada Maria Margarida Blasco Martins Augusto Telles de Abreu, com a faculdade de subdelegar, competênciaspara: 1 - Em matéria de gestão de recursos humanos: a) Assinar o termo de aceitação, em conformidade com o disposto no artigo 10.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 427/89, de 7 de Dezembro; b) Fazer cessar a comissão de serviço a pedido do interessado; c) Ordenar a instauração de processo de inquérito; d) Determinar a suspensão preventiva de funcionário ou agente nos casos previstos no artigo 50.º do Decreto-Lei n.º 225/85, de 4 de Julho.

2 - Em matéria de administração financeira: a) Aprovar minutas de contratos relativos à aquisição de bens e serviços até ao montante da competência ministerial, nos termos dos artigos 27.º e 64.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de Junho; b) Autorizar despesas com pessoal, com viaturas e com demais equipamento...

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