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Despacho n.º 20575/2004(2ªSérie), de 06 de Outubro de 2004

Texto Original (Diário da República) Citações 2 Citado por Related
Vincent

Despacho n.º 20575/2004(2.'série) de 21 de Setembro de 2004 1 - Nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 262/88, de 23 de Julho, e no artigo 35.º do Código do Procedimento Administrativo, delego no chefe do meu Gabinete, licenciado Rodrigo de Olim Marote Marques Guimarães, a competência para a prática dos seguintes actos: a) Autorizar a prestação de trabalho extraordinário, nocturno e em dias de descanso semanal, complementar e feriados, de acordo com a legislação em vigor, bem como o processamento dos respectivos abonos; b) Autorizar as despesas resultantes de deslocações em serviço, com ou sem abono antecipado de ajudas de custo; c) Autorizar a deslocação e a requisição de passaportes de serviço oficial, nos termos dos artigos 14.º e seguintes do Decreto-Lei n.º 83/2000, de 11 de Maio, a favor de membros do Gabinete ou de individualidades por mim designadas para se deslocarem ao estrangeiro e cuja viagem constitua encargo do Gabinete; d) Autorizar a deslocação e requisição de guias de transporte, incluindo por via aérea, ou a utilização de viatura própria por membros do Gabinete ou por individualidades que tenham de se...

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