Despacho n.º 20601/2004(2ªSérie), de 06 de Outubro de 2004

Despacho n.º 20 601/2004 (2.' série). - 1 - Ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 35.º do Código do Procedimento Administrativo e nos termos do artigo 6.º e do n.º 1 do artigo 24.º da lei orgânica do XVI Governo Constitucional, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 215-A/2004, de 3 de Setembro, delego, com faculdade de subdelegação, na Secretária de Estado das Artes e Espectáculos, Dr.' Teresa Margarida Figueiredo de Vasconcelos Caeiro: 1.1 - As competências para despachar os assuntos relacionados com os seguintes serviços e organismos: a) Centro Português de Fotografia; b) Instituto das Artes; c) Cinemateca Portuguesa - Museu do Cinema; d) Teatro Nacional de São João; e) Teatro Nacional de São Carlos; f) Companhia Nacional de Bailado; g) Orquestra Nacional do...

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