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Despacho n.º 20600/2004(2ªSérie), de 06 de Outubro de 2004

Texto Original (Diário da República) Citações 2 Citado por Related
Vincent

Despacho n.º 20 600/2004 (2.' série). - 1 - Ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 35.º do Código do Procedimento Administrativo e nos termos do artigo 6.º e do n.º 1 do artigo 24.º da lei orgânica do XVI Governo Constitucional, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 215-A/2004, de 3 de Setembro, delego, com faculdade de subdelegação, no Secretário de Estado dos Bens Culturais, Dr. José Manuel Amaral Lopes: 1.1 - As competências para despachar os assuntos relacionados com os seguintes serviços e organismos: a) Gabinete do Direito de Autor; b) Conselho Nacional do Direito de Autor; c) Biblioteca Nacional; d) Conselho Superior de Bibliotecas; e) Instituto Português do Livro e das Bibliotecas; f) Instituto dos Arquivos Nacionais/Torre do Tombo; 1.2 - As competências para despachar os assuntos relacionados com a articulação da Delegação Regional da Cultura do Alentejo e as delegações regionais dos serviços e organismos do Ministério da Cultura sediados em Évora necessárias para garantir a...

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