Despacho n.º 20940/2003(2ªSérie), de 30 de Outubro de 2003

Despacho n.º 20 940/2003 (2.' série). - A Câmara Municipal de Vila Pouca de Aguiar deliberou, em 15 de Julho de 2002, proceder à revisão do Plano Director Municipal de Vila Pouca de Aguiar, ratificado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 8/95, publicada no Diário da República, 1.' série-B, n.º 27, de 1 de Fevereiro de 1995, e alterado pelas deliberações da Assembleia Municipal de Vila Pouca de Aguiar de 25 de Fevereiro de 1998, publicada no Diário da República, 2.' série, n.º 165, de 20 de Julho de 1998, e de 24 de Fevereiro de 1999, publicada no Diário da República, 2.' série, n.º 3, de 5 de Janeiro de 2000.

Considerando o teor do relatório de avaliação da execução do Plano Director Municipal, apresentado para efeitos de fundamentação da necessidade de revisão do Plano Director Municipal de Vila Pouca de Aguiar, nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 98.º do Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de Setembro, e do n.º 9.º da Portaria n.º 290/203, de 5 de Abril; Tendo em conta que, a solicitação da Câmara Municipal de Vila Pouca de Aguiar, foi realizada, em 28 de Maio de 2003, a reunião preparatória exigida pelo n.º 11.º do referido instrumento regulamentar; Considerando, ainda, o teor da proposta de composição da comissão mista de coordenação que acompanhará o procedimento de revisão do Plano Director Municipal de Vila Pouca de Aguiar e as designações efectuadas pelos membros do Governo nos termos do n.º 17.º da Portaria n.º 390/2003, de 5 de Abril: No uso das competências que me foram delegadas pelo ministro das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente, pelo despacho n.º 9016/2003 (2.' série), publicado no Diário da República, 2.' série, n.º 116, de 8 de Maio de 2003, e nos termos...

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