Despacho n.º 20779/2003(2ªSérie), de 29 de Outubro de 2003

Despacho n.º 20 779/2003 (2.' série). - 1 - Na sequência do meu despacho n.º 171/MEDN/2003, delego no secretário-geral do Ministério da Defesa Nacional, Dr.

Bernardo Marques Carnall, a competência para autorizar, nos termos do Decreto-Lei n.º 71/95, de 15 de Abril, as alterações orçamentais que se revelem necessárias à execução do Programa Sistemas de Informação de Gestão, inscrito na Lei Orgânica n.º 1/2003, de 13 de Maio, Lei da Programação Militar, e que não careçam de intervenção do Ministério das Finanças.

2 - O presente despacho produz efeitos desde 1 de...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT