Despacho n.º 20616/2003(2ªSérie), de 27 de Outubro de 2003

Despacho n.º 20 616/2003 (2.' série). - Encontrando-se vago o lugar de delegado de Évora, do Instituto de Desenvolvimento e Inspecção das Condições de Trabalho, previsto no n.º 2 do artigo 11.º, conjugado com o n.º 1 do artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 219/93, de 16 de Junho, torna-se necessário assegurar a funcionalidade daqueles serviços.

Para o efeito, ao abrigo do artigo 21.º da Lei n.º 49/99, de 22 de Junho, e no exercício da competência delegada pelo despacho n.º 12 071/2003 (2.' série), do Ministro da Segurança Social e do Trabalho, publicado no Diário da República, 2.' série, n.º 144, de 25 de Junho de...

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