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Despacho n.º 12071/2003(2ªSérie), de 25 de Junho de 2003

Texto Original (Diário da República) Citações 3 Citado por Related
Vincent

Despacho n.º 12 071/2003 (2.' série). - Ao abrigo do disposto nos artigos 4.º, 5.º e 23.º do Decreto-Lei n.º 120/2002, de 3 de Maio, e no n.º 1 do artigo 35.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442/91, de 15 de Novembro, e do artigo 27.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de Junho, delego: 1 - No Secretário de Estado do Trabalho, Dr. Luís Miguel Pais Antunes, a competência para superintender e despachar os assuntos relacionados com os seguintes serviços e organismos: a) Direcção-Geral do Emprego e das Relações de Trabalho; b) Instituto do Emprego e Formação Profissional; c) Instituto para a Inovação na Formação; d) Instituto de Desenvolvimento e Inspecção das Condições de Trabalho; e) Instituto Nacional para o Aproveitamento dos Tempos Livres dos Trabalhadores; f) Instituto de Gestão do Fundo Social Europeu; g) Centro Nacional de Protecção contra Riscos Profissionais; h) Secretariado Nacional para a Reabilitação e Integração das Pessoas com Deficiência.

2 - Delego igualmente no Secretário de Estado do Trabalho a competência para superintender e despachar os assuntos relacionados com os seguintes programas, projectos e comissões: a) Conselho Nacional contra a Exploração do Trabalho Infantil; b) Plano para a Eliminação da Exploração do Trabalho Infantil; c) Comissão do Mercado Social de Emprego; d) Comissão Nacional para a Promoção dos Ofícios e das Microempresas Artesanais; e) Comissão para a Igualdade no Trabalho e no Emprego; f) Programa Operacional do Emprego, Formação e Desenvolvimento Social; g) Intervenção Estrutural de Iniciativa Comunitária EQUAL; h) Iniciativa comunitária emprego e ADAPT; i) Agência Nacional para os Programas Comunitários SÓCRATES e Leonardo da Vinci; j) Programa de Integração dos Jovens na Vida Activa; k) Fundo de Apoio ao Investimento no Alentejo; i) Regime de incentivos às microempresas; m) Iniciativa comunitária de pequenas e médias empresas; n) Conselho Nacional de Higiene e Segurança no Trabalho; o) Subprograma Integração Económica e Social dos...

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