Despacho n.º 19690/2003(2ªSérie), de 16 de Outubro de 2003

Despacho n.º 19 690/2003 (2.' série). - Nos termos e para os efeitos do disposto no n.º 2 do Despacho Normativo n.º 39/2003, de 25 de Setembro, designo o Serviço Nacional de Bombeiros e Protecção Civil (SNBPC) como organismo responsável do Ministério da Administração Interna, pela centralização da gestão financeira e dos processos relativos à atribuição, a título de emergência, dos apoios excepcionais previstos no n.º...

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