Despacho n.º 19517/2003(2ªSérie), de 14 de Outubro de 2003

Despacho n.º 19 517/2003 (2.' série). - Nos termos do disposto nos artigos 35.º a 40.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442/91, de 15 de Novembro, na redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 6/96, de 31 de Janeiro, delego no director-geral de Pessoal e Recrutamento Militar, Dr.

Alberto António Rodrigues Coelho, com faculdade de subdelegação, a competência para aprovar, ao abrigo do disposto no n.º 3 do artigo 21.º do Decreto-Lei n.º 204/98, de 11 de Julho, o programa das provas de conhecimentos específicos a utilizar nos concursos de ingresso e de acesso nas...

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