Despacho n.º 19238/2003(2ªSérie), de 07 de Outubro de 2003

Despacho n.º 19 238/2003 (2.' série). - Ao abrigo dos artigos 1.º, 12.º, 13.º, n.º 1, 14.º, n.º 1, e 15.º do Código das Expropriações, aprovado pela Lei n.º 168/99, de 18 de Setembro, e com os fundamentos constantes da informação n.º 67/DSJ, de 2 de Abril de 2003, da Direcção-Geral do Ordenamento do Território e Desemvolvimento Urbano, e no exercício das competências que me foram delegadas pelo Ministro das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente através do despacho n.º 9016/2003 (2.' série), de 21 de Abril, publicado no Diário da República, 2.' série, n.º 106, de 8 de Maio de 2003, declaro a utilidade pública e atribuo carácter urgente à expropriação de 147 parcelas identificadas nos quadros e plantas anexos ao presente despacho, necessárias à obra de construção do projecto das infra-estruturas de abastecimento de água à zona sul do concelho de Alcoutim (troços estação elevatória do Azinhal-Azinhal, Alcaria-Balurcos e Balurcos-Martilongo), inserida na obra de construção das extensões ao...

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