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Despacho n.º 25020/2002(2ªSérie), de 23 de Novembro de 2002

Texto Original (Diário da República) Citações 1 Citado por Related
Vincent

Despacho n.º 25 020/2002 (2.' série). - Considerando a proposta n.º 159/NEPE/SP, de 1 de Outubro de 2002, do Departamento da Educação Básica, a qual se consubstancia, fundamentalmente, no pedido de autorização de abertura do concurso público internacional para a aquisição de prestação de serviços de seguro de saúde para os docentes a leccionar em França e subsequente aprovação do respectivo processo, de que se destaca o programa de concurso, o caderno de encargos, a minuta do anúncio de abertura e a nomeação do júri; Considerando as competências que me foram delegadas pelo Ministro da Educação, através do despacho n.º 15 468/2002, de 18 de Junho, publicado no Diário da República, 2.' série, n.º 155, de 8 de Julho de 2002, determino o seguinte: 1 - Proceda-se à abertura do concurso público internacional para a aquisição de prestação de serviços de seguro de saúde para os docentes a leccionar em França, com fundamento no montante global estimado de Euro 202 500, em conformidade com o disposto nos artigos 17.º, n.º 1, alínea c), 78.º, n.º 1, alínea a), 79.º , n.º 1, 80.º, n.º 1, e 191.º, n.º 1, alínea a), todos do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de Junho.

A abertura deste concurso, que fica assim autorizada, deverá ser efectuada nos termos sugeridos na antedita proposta n.º 159/NEPE/SP, de 1 de Outubro de 2002, nomeadamente de acordo com o programa de concurso, o caderno de...

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