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Despacho n.º 24395/2002(2ªSérie), de 15 de Novembro de 2002

Texto Original (Diário da República) Citações 3 Citado por Related
Vincent

Despacho n.º 24 395/2002 (2.' série). - Nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 262/88, de 23 de Julho, e no artigo 35.º do Código do Procedimento Administrativo, delego no chefe do meu Gabinete, Dr. José Manuel Saraiva de Lemos Araújo, a competência para a prática dos seguintes actos: a) Relativos à gestão do orçamento do Gabinete, incluindo a autorização das alterações orçamentais que se revelem necessárias à sua execução, desde que não careçam da intervenção do Ministério das Finanças; b) Autorizar a prática de actos de gestão corrente relativos às funções específicas do Gabinete sobre as quais tenha havido orientação prévia, incluindo os grupos de trabalho, comissões, serviços ou programas especiais que funcionem na dependência do Gabinete; c) Relativos à gestão do pessoal do meu Gabinete; d) Autorizar a deslocação e requisição de guias de transporte, incluindo por via aérea, ou a utilização de viatura própria por membros do Gabinete ou por individualidades que tenham de se deslocar em serviço do mesmo, nos termos dos artigos 20.º, 22.º e 24.º do Decreto-Lei n.º 106/98, de 24 de Abril; e) Autorizar o processamento de despesas de deslocações em serviço, com ou sem abono antecipado de ajudas de custo, nos termos do Decreto-Lei n.º 106/98, de 24 de Abril; f) Autorizar a utilização de carro de aluguer, quando indispensável e o interesse do serviço o exigir, nos termos do artigo 21.º do Decreto-Lei n.º 106/98, de 24 de Abril; g) Autorizar a prestação de trabalho extraordinário...

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