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Despacho n.º 23132/2001(2ªSérie), de 15 de Novembro de 2001

Texto Original (Diário da República) Citado por Related
Vincent

Despacho n.º 23 132/2001 (2.' série). - Considerando a desactualização das taxas de aluguer das máquinas pesadas e das unidades de transporte a cobrar pelo Instituto de Hidráulica, Engenharia Rural e Ambiente; Considerando o disposto na alínea c) do artigo 36.º, conjugado com a alínea a) do artigo 33.º do Decreto-Lei n.º 136/97, de 31 de Maio, e ao abrigo da delegação de competências ministeriais publicada no Diário da República, 2.' série, de 7 de Novembro de 2000: Determino: São aprovadas as taxas de aluguer das máquinas pesadas e unidades de transporte do Instituto de Hidráulica, Engenharia Rural e Ambiente (IHERA), constantes das tabelas em anexo ao presente despacho e que dele fazem parte integrante.

Os valores a cobrar, que englobam os custos de propriedade, de operação, de gestão, administração e transporte, estão sujeitos à taxa do IVA em vigor.

O fornecimento diário de combustível é da responsabilidade das entidades para quem o trabalho está a ser executado, não estando o seu custo abrangido pelas taxas de aluguer.

Quando os serviços competentes do IHERA verifiquem ter havido quebra de rendimento nos equipamentos, por deficiência de ordem mecânica, poderá haver lugar a uma redução do valor da facturação final, a determinar caso a caso.

O presente despacho entra em vigor a partir do dia 1 de Janeiro de 2002.

24 de Outubro de...

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