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Despacho n.º 24119/2000(2ªSérie), de 24 de Novembro de 2000

Texto Original (Diário da República) Citações 2 Citado por Related
Vincent

Despacho n.º 24 119/2000 (2.' série). - De acordo com o Decreto-Lei n.º 272/88, de 3 de Agosto, os funcionários do Estado e das demais pessoas colectivas de direito público poderão requerer a equiparação a bolseiro no País quando se proponham realizar programas de trabalho e estudo, ou frequentar cursos ou estágios, desde que tais iniciativas se revistam de reconhecido interesse público.

Considerando que a frequência do curso de mestrado em História Contemporânea, a funcionar na Faculdade de Letras da Universidade do Porto, e cujo conteúdo versará o tema 'Os acidentes de trabalho em Portugal' decorrentes da actividade industrial, como orientação, protectiva do direito do trabalho; 'Evolução histórica dos acidentes de trabalho - o caso português 1911-1969', pelo licenciado João Carlos Lobato de Azevedo Costa, técnico superior de 1.' classe do quadro de pessoal do Instituto de Desenvolvimento e Inspecção das Condições de Trabalho (IDICT), se reveste de interesse para o serviço onde o mesmo está integrado, atendendo ao respectivo conteúdo programático e à escassez de recursos humanos com formação especializada nesta área; Considerando o requerimento do interessado e o parecer emitido pela respectiva unidade orgânica, que é favorável à frequência do referido...

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