Despacho n.º 24177/2000(2ªSérie), de 24 de Novembro de 2000

Despacho n.º 24 177/2000 (2.' série). - Considerando a nova Lei Orgânica do Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 120/2000, de 4 de Julho, e o novo regime da avaliação de impacte ambiental, constante do Decreto-Lei n.º 69/2000, de 3 de Maio, determino: 1 - Em aditamento ao meu despacho n.º 25 783/99 (2.' série), ao abrigo do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 474-A/99, de 8 de Novembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 267-A/2000, de 20 de Outubro, delego no Secretário de Estado do Ambiente, engenheiro Rui Nobre Gonçalves, com a faculdade de subdelegação, a competência para despachar os assuntos relativos às direcções regionais do ambiente e do ordenamento do território, salvo as mencionadas nas alíneas a) a d) do n.º 2 do meu despacho n.º 25 784/99 (2.' série).

2 - Delego ainda no Secretário de Estado do Ambiente, com a faculdade de subdelegação, as seguintes competências: a) Autorizar a prestação de apoio material e financeiro a entidades públicas...

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