Despacho n.º 23507/2000(2ªSérie), de 17 de Novembro de 2000

Despacho n.º 23 507/2000 (2.' série). - 1 - Nos termos do n.º 4 do artigo 3.º da Lei Orgânica do Governo, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 474-A/99, de 8 de Novembro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 267-A/2000, de 20 de Outubro, delego no Ministro da Administração Interna, Prof. Doutor Henrique Nuno Pires Severiano Teixeira, a competência que me é conferida pelo artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 248/84, de 23 de Julho, para assinatura dos termos de passagem das cartas-patentes dos oficiais da Guarda Nacional Republicana, conforme o disposto no artigo 191.º do Estatuto dos Militares da Guarda Nacional Republicana, aprovado pelo...

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