Despacho n.º 22653/2000(2ªSÉRIE), de 09 de Novembro de 2000

Despacho n.º 22 653/2000 (2.' série). - O artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 505/99, de 20 de Novembro, criou as comissões de verificação técnica (CVT), a constituir junto de cada administração regional de saúde (ARS), com funções e poderes de vistoria e inspecção das unidades privadas de diálise que prossigam actividades terapêuticas no âmbito da hemodiálise e técnicas de depuração extracorporal afins ou da diálise peritoneal crónica. A sua composição é representativa do Ministério da Saúde e da Ordem dos Médicos.

Para formalizar a constituição desta comissão na ARS do Centro, nos termos daquela disposição legal, determino o seguinte: Nomeio o técnico de saúde...

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