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Despacho n.º 22619/2000(2ªSérie), de 09 de Novembro de 2000

Texto Original (Diário da República) Citações 1 Citado por Related
Vincent

Despacho n.º 22 619/2000 (2.' série). - O Departamento para os Assuntos do Fundo Social Europeu, adiante designado por DAFSE, é um serviço dotado de autonomia administrativa de apoio técnico à gestão financeira das intervenções operacionais do Fundo Social Europeu.

A Lei n.º 44/99, de 11 de Junho, prevê, no seu artigo 3.º, n.º 1, que o recrutamento dos directores-gerais e subdirectores-gerais é feito por escolha de entre os dirigentes e assessores da Administração Pública que possuam as habilitações, a aptidão e a experiência profissional adequadas ao exercício das respectivas funções.

A licenciada Maria João Paula Lourenço reúne, para além dos requisitos gerais exigíveis para o desempenho de cargos dirigentes, características especificamente adequadas para o exercício das funções de subdirectora-geral do referido serviço, considerando, designadamente, a sua experiência profissional na área da Administração Pública, em particular na área de gestão, e enquanto subdirectora-geral do DAFSE.

Assim, ao abrigo do disposto nos artigos 3.º, n.º 1, e 18.º, n.º 6, alínea b), da Lei n.º 44/99, de 11 de Junho, conjugado com o artigo 16.º, n.º 3, do Decreto-Lei n.º 115/98, de 4 de Maio, e no uso das competências que me foram delegadas pelo despacho n.º 23 315/99, publicado no Diário da República, 2.' série, n.º 279, de 30 de Novembro de 1999, determino o seguinte: 1 - É nomeada subdirectora-geral do Departamento para os Assuntos do Fundo Social Europeu a licenciada Maria João Paula Lourenço.

2 - A presente nomeação produz efeitos a partir de 16 de Outubro de 2000.

19 de Outubro de...

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