Despacho n.º 22652/2000(2ªSÉRIE), de 09 de Novembro de 2000

Despacho n.º 22 652/2000 (2.' série). - O artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 500/99, de 19 de Novembro, criou as comissões de verificação técnica (CVT), a constituir junto de cada administração regional de saúde (ARS), com funções e poderes de vistoria e inspecção das unidades privadas de medicina física de reabilitação, de diagnóstico, terapêutica e prevenção e de reinserção familiar e sócio-profissional. A sua composição é representativa do Ministério da Saúde e da Ordem dos Médicos.

Para formalizar a constituição destas comissões, nos termos daquela disposição legal, nomeio os técnicos de saúde representantes do Ministério da Saúde nas CVT, as quais, por ARS e com a integração dos elementos designados pela Ordem dos Médicos, têm a seguinte constituição: CVT da ARS do Norte: Ministério da Saúde: Dr. José Dias de Castro e Freitas, que preside.

Ordem dos Médicos: Dr.' Berta Lucília Marinho Martins.

Dr.' Maria Luísa Beirão Santos Patrício.

CVT da ARS do Centro: Ministério da Saúde: Dr. Luís Joaquim André Rodrigues, que...

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