Informação jurídica inteligente
 Portugal | 1-800-335-6202

Despacho n.º 19667/98(2ªSÉRIE), de 11 de Novembro de 1998

Texto Original (Diário da República) Citações 2 Citado por Related
Vincent

Despacho n.º 19667/98(2.'série). - 1 - No uso da competência que me foi conferida pelo Primeiro-Ministro através do despacho n.º 16234/98(2.'série), de 1 de Setembro, publicado no Diário da República, 2.' série, n.º 213, de 15 de Setembro de 1998, delego e subdelego no coordenador nacional do Projecto VIDA, Alexandre António Cantigas Rosa, com a faculdade de subdelegação nos termos da lei, a competência para despachar os assuntos relativos ao Projecto VIDA.

2 - Delego e subdelego ainda no coordenador nacional a competência para: a) Autorizar o pessoal a, por motivo de serviço, conduzir viaturas afectas ao Projecto VIDA, nos termos do n.º 1 do artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 50/78, de 28 de Março; b) Autorizar alterações orçamentais para as quais seja necessária a competência da tutela, excluindo o recurso à dotação provisional, de acordo com o disposto no Decreto-Lei n.º 71/95, de 15 de Abril; c) Autorizar a constituição de fundos permanentes das dotações do respectivo orçamento, com excepção das rubricas referentes a pessoal, até ao limite de um duodécimo; d) Autorizar o processamento de despesas cujas facturas, por motivo justificado, dêem entrada no Programa de Prevenção das Toxicodependências - Projecto VIDA para além do prazo regulamentar; e) Praticar todos os actos subsequentes à autorização de despesas, quando esta seja da competência de membro do Governo; f) Autorizar a celebração de contratos de tarefa e avença, nos termos do artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 41/84, de 3 de Fevereiro, com a redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 299/85...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT